Dê sua opinião: projeto obriga médicos recém-formados a trabalhar em áreas carentes

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2012, apresentado pelo Senador Cristovam Buarque (PPS-DF), cria o chamado “exercício social da medicina”. De acordo com o projeto, o médico recém-formado em universidade pública ou privada com financiamento público terá que prestar, durante dois anos, serviços na especialidade médica que escolheu em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas.

ICN

Sancionada lei que cria documento único de identificação

Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a lei não substitui apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação pelo novo documento.

Artigo: Terceirização e corrupção

A terceirização de serviços na Administração Pública tem sido apresentada à sociedade como uma forma do Estado brasileiro obter mais eficiência na prestação de serviços públicos. Por essa propaganda, se a Administração Pública contrata empresas prestadoras de serviços para executar atividades que não são tipicamente estatais, e concentra seus esforços nas atividades estatais típicas (saúde, educação, segurança pública), o Estado maximizaria a sua capacidade de realizar essas atividades essenciais.