Informe Legislativo: Principais funções de uma Câmara de Vereadores

A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.

A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.

São três as funções de uma Câmara de Vereadores:
 
— Função Legislativa
— Função Fiscalizadora
— Função Deliberativa
 
Essas funções são semelhantes em todas as Casas Legislativas do País.

No próximo Informe, falaremos destas três funções.

Câmara de Vereadores de Caetité – Biênio 2021/2022
A Casa do Povo!

João do Povo
Presidente