Leis Municipais

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 01

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 00

LEI N 801 DE 10.12.2015 AUTORIZA DOAR IMOVEIS MUNICIPAIS

LEI N 800 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 560 DE 29.05.2002

LEI N 799 DE 10.12.2015 INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR

LEI N 796 DE 10.12.2015 INSTITUI PLANTAO DE ATENDIMENTO

LEI N 798 DE 10.12.2015 CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA

LEI N 797 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 627 DE 19.06.2006

LEI N 14 DE 11.10.1989 REVOGA LEI FERIADO

LEI N 776 DE 19.03.2014 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIOS

LEI N 762 DE 15.08.2013 DIA DO DEMOLAY

LEI N 746 DE 22.03.2013 AUTORIZA OPERACAO DE CREDITO

LEI N 732 DE 27.03.2012 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIOS

LEI N 718 DE 06.01.2011 ALTERA LEI N 08 DE 14.10.1997

ALTERA LEI N 08 DE 14.10.1997