Leis Municipais

LEI N 796 DE 10.12.2015 INSTITUI PLANTAO DE ATENDIMENTO

LEI N 798 DE 10.12.2015 CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA

LEI N 797 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 627 DE 19.06.2006

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 03

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 02

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 01

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 00

LEI N 801 DE 10.12.2015 AUTORIZA DOAR IMOVEIS MUNICIPAIS

LEI N 01 DE 21.02.1989 IMPOSTO TRANSMISSAO BENS

LEI N 782 DE 24.11.2014 CONSELHO PESSOA PORTADORA

LEI N 767 DE 18.11.2013 DOACAO CAPELA SANTO

LEI N 752 DE 20.06.2013 CONSELHO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

LEI N 738 DE 28.06.2012 DIRETRIZES LEI ORCAMENTARIA 2013

LEI N 723 DE 31.05.2011 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIOS