Leis Municipais

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 01

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 00

LEI N 801 DE 10.12.2015 AUTORIZA DOAR IMOVEIS MUNICIPAIS

LEI N 800 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 560 DE 29.05.2002

LEI N 799 DE 10.12.2015 INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR

LEI N 796 DE 10.12.2015 INSTITUI PLANTAO DE ATENDIMENTO

LEI N 798 DE 10.12.2015 CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA

LEI N 797 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 627 DE 19.06.2006

LEI N 11 DE 27.09.1989 DENOMINA ESTADIO MUNICIPAL

LEI N 789 DE 22.06.2015 PLANO MUNICIPAL EDUCACAO

LEI N 774 DE 31.12.2013 NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI N 760 DE 15.08.2013 UTILIDADE PUBLICA FUNDACAO

LEI N 744 DE 1.03.2013 ESTRUTURA PLANO DE CARGOS

LEI N 731 DE 26.12.2011 01 RECEITA E DESPESA EXERCICIO 2012

LEI N 716 DE 27.12.2010 00 RECEITA E DESPESA EXERCICIO 2011