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LEI N 798 DE 10.12.2015 CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA
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LEI N 801 DE 10.12.2015 AUTORIZA DOAR IMOVEIS MUNICIPAIS
LEI N 01 DE 21.02.1989 IMPOSTO TRANSMISSAO BENS
LEI N 782 DE 24.11.2014 CONSELHO PESSOA PORTADORA
LEI N 767 DE 18.11.2013 DOACAO CAPELA SANTO
LEI N 752 DE 20.06.2013 CONSELHO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
LEI N 738 DE 28.06.2012 DIRETRIZES LEI ORCAMENTARIA 2013
LEI N 723 DE 31.05.2011 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIOS
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