Leis Municipais

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 02

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 01

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 00

LEI N 801 DE 10.12.2015 AUTORIZA DOAR IMOVEIS MUNICIPAIS

LEI N 800 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 560 DE 29.05.2002

LEI N 799 DE 10.12.2015 INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR

LEI N 796 DE 10.12.2015 INSTITUI PLANTAO DE ATENDIMENTO

LEI N 798 DE 10.12.2015 CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA

LEI N 632 DE 10.10.2006 00

PLANO DE DESENVOLVIMENTO

LEI N 794 DE 05.10.2015 CONSELHO DIREITOS MULHER

LEI N 779 DE 04.07.2014 DIRETRIZES LEI ORCAMENTARIA 2015

LEI N 765 DE 06.11.2013 AUTORIZA CREDITO SUPLEMENTAR

LEI N 749 DE 10.05.2013 LEI GERAL MICROEMPRESA

LEI N 735 DE 24.05.2012 COORDENADORIA DEFESA CIVIL

LEI N 719 DE 06.01.2011 ALTERA ARTIGO 2 DA LEI N 686.2009