Leis Municipais

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 01

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 00

LEI N 801 DE 10.12.2015 AUTORIZA DOAR IMOVEIS MUNICIPAIS

LEI N 800 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 560 DE 29.05.2002

LEI N 799 DE 10.12.2015 INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR

LEI N 796 DE 10.12.2015 INSTITUI PLANTAO DE ATENDIMENTO

LEI N 798 DE 10.12.2015 CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA

LEI N 797 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 627 DE 19.06.2006

LEI N 007 DE 27.09.1989 OUTORGAR BEM PATRIMONIO

LEI N 786 DE 23.12.2014 01 RECEITA DESPESA EXERCICIO 2015

LEI N 771 DE 17.12.2013 01 RECEITA DESPESA EXERCICIO 2014

LEI N 757 DE 25.06.2013 ALTERA LEI N 638 DE 17.04.2007

LEI N 743 DE 18.12.2012 00 RECEITA DESPESA EXERCICIO 2013

LEI N 728 DE 07.11.2011 OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR

LEI N 713 DE 11.11.2010 CRIACAO CONSELHO DIREITOS DO IDOSO