Leis Municipais

LEI N 800 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 560 DE 29.05.2002

LEI N 799 DE 10.12.2015 INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR

LEI N 796 DE 10.12.2015 INSTITUI PLANTAO DE ATENDIMENTO

LEI N 798 DE 10.12.2015 CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA

LEI N 797 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 627 DE 19.06.2006

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 03

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 02

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 01

LEI N 740 DE 17.10.2012 AUTORIZA CREDITO SUPLEMENTAR

LEI N 725 DE 05.10.2011 AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO

LEI N 710 DE 18.08.2010 ALTERA LEI N 503 DE 22.02.2001

LEI N 697 DE 07.04.2010 ALTERA LEI MUNICIPAL N 559.2002

LEI N 683 DE 14.09.2009 CONTRATAR FINANCIAMENTO DESENBAHIA

LEI N 669 DE 03.12.2008 00 RECEITA E DESPESA EXERCICIO 2009

LEI N COMPL 002 DE 11.12.2007 00

TABELAS DE RECEITA DO NOVO CODIGO TRIBUTARIO