Leis Municipais

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 01

LEI N 802 DE 22.12.2015 RECEITA DESPESA EXERCIC 2016 00

LEI N 801 DE 10.12.2015 AUTORIZA DOAR IMOVEIS MUNICIPAIS

LEI N 800 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 560 DE 29.05.2002

LEI N 799 DE 10.12.2015 INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR

LEI N 796 DE 10.12.2015 INSTITUI PLANTAO DE ATENDIMENTO

LEI N 798 DE 10.12.2015 CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA

LEI N 797 DE 10.12.2015 ALTERA LEI N 627 DE 19.06.2006

LEI N 10 DE 27.09.1989 DOAR PREDIO ESCOLAR

LEI N 788 DE 20.04.2015 PLANO DE CARREIRA

LEI N 773 DE 18.12.2013 CONTRATAR FINANCIAMENTO DESENBAHIA

LEI N 759 DE 15.08.2013 REPASSAR RECURSOS SUBVENCAO

LEI COMPL N 004 DE 10.05.2013 CONSORCIO DESENVOLVIMENTO

LEI N 731 DE 26.12.2011 00 RECEITA E DESPESA EXERCICIO 2012