Relatório de Gestão Fiscal – RGF

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Acompanhe abaixo os relatórios entregues ao Tesouro Nacional pela Câmara de Vereadores de Caetité.


2018

1º QUADRIMESTRE


2017

1º QUADRIMESTRE

2º QUADRIMESTRE

3º QUADRIMESTRE


2016

1º QUADRIMESTRE

2º QUADRIMESTRE

3º QUADRIMESTRE