O Presidente da Câmara de Vereadores de Caetité, João do Povo, tem a honra de convidar a todos os munícipes para assistirem a mais uma reunião que debate sobre a atualização Lei Orgânica do Município de Caetité. O encontro acontece nesta quinta-feira (19), às 17 horas.
A Lei Orgânica é a Constituição do Município, e a principal lei que norteia todas as demais legislações municipais.
Com a nova Lei Orgânica os cidadãos Caetiteenses terão seus direitos garantidos na legislação local.
Está à frente da Assessoria Jurídica Especializada que assessora à Comissão Especial o Advogado Dr. Matheus Souza. A Comissão Especial de Reforma e Atualização da Lei Orgânica, formada com fundamento na Resolução n° 004 de 09 de agosto de 2021 e é composta pelos Vereadores: Mário Rebouças de Almeida – Presidente; José Leonardo Fernandes Monteiro – Vice-Presidente, e Rodrigo Júnior Lima Gondim-Relator.
Saiba mais
A atual Lei Orgânica do Município de Caetité foi promulgada em 1990, ou seja, há mais de 3 (três) décadas, encontrando, portanto, defasada, com algumas omissões e pontos contraditórios com a Constituição Federal e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, não atendendo mais os anseios da sociedade atual.
Desde a sua promulgação em 1988 à Constituição Federal já foi atualizada, via Emendas Constitucionais, por 117 vezes.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, através de súmulas vinculantes e Jurisprudência consolidada, firmou diversos entendimentos que impactam diretamente nos municípios, de modo que Caetité necessita adequar sua principal Lei a esses entendimentos.